CC 218718 - DECISAO

CC 218718 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro SP, com fundamento na prevalência da competência da Justiça do Trabalho diante da natureza majoritariamente trabalhista da pretensão econômica e da causa de pedir, conforme alegado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à luz da jurisprudência citada.

Parties
Reclamante: Luís Fernando dos Reis; Reclamado: Município de Pitangueiras-SP; Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Suscitado: JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Servidor Público, Cargo Em Comissão, Regime Celetista, Parcela De Natureza Administrativa, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Direito Administrativo Competência Servidor Público Cargo Em Comissão Regime Celetista +2 more

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Parties

Luís Fernando dos Reis

Reclamante

Município de Pitangueiras-SP

Reclamado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitante

JUÍZO DA VARA DO TRABALHO DE BEBEDOURO SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para ações ajuizadas por servidor celetista ocupante de cargo em comissão
  2. 2 Aplicação da ADIn n. 3.395/DF e do RE 1.288.440/SP (Tema 1143/STF)
  3. 3 Determinação da natureza administrativa ou trabalhista das parcelas pleiteadas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro SP, com fundamento na prevalência da competência da Justiça do Trabalho diante da natureza majoritariamente trabalhista da pretensão econômica e da causa de pedir, conforme alegado pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e à luz da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro SP, o suscitado.

Orders

  • Declarar competente o Juízo da Vara do Trabalho de Bebedouro SP, o suscitado.
  • Publique-se.