CC 215189 - DECISAO

CC 215189 - DECISAO

Conhecido o conflito entre juízos vinculados a tribunais distintos, concluiu-se que o fornecimento de tratamento multidisciplinar não está abrangido pelo Tema 1.234/STF (restrito a medicamentos), e que o Juízo Federal decidiu fundamentadamente pela ausência de interesse da União no feito; aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ e a orientação do Tema 793/STF, consolidou-se a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS (Juízo suscitante).
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Fornecimento De Tratamento Multidisciplinar Tema 1234/stf Tema 793/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DO SEGUNDO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 DE PORTO ALEGRE - SJ/RS

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência entre juízos vinculados a tribunais distintos
  2. 2 competência para ações que pleiteiam fornecimento de tratamento multidisciplinar para transtorno do espectro autista
  3. 3 incidência e alcance do Tema 1.234/STF e do Tema 793/STF

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito entre juízos vinculados a tribunais distintos, concluiu-se que o fornecimento de tratamento multidisciplinar não está abrangido pelo Tema 1.234/STF (restrito a medicamentos), e que o Juízo Federal decidiu fundamentadamente pela ausência de interesse da União no feito; aplicando-se as Súmulas 150 e 254/STJ e a orientação do Tema 793/STF, consolidou-se a competência da Justiça Comum Estadual para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS (Juízo suscitante).

Orders

  • Declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE PASSO FUNDO - RS (Juízo suscitante).
  • Publique-se.