HC 1081393 - DECISAO

HC 1081393 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de habeas corpus quando o ato coator for Tribunal Superior, razão pela qual esta Corte não é competente para processar o pleito.

Parties
Paciente: GUSTAVO HELLER NIETIEDT; Autoridade Coatora: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Competência; Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência desta Corte em face da competência originária do Supremo Tribunal Federal
Legal Topics
Competência, Devido Processo Legal, Contraditório, Ampla Defesa, Intimação, Trânsito Em Julgado, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Devido Processo Legal Contraditório Ampla Defesa Intimação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO HELLER NIETIEDT

Paciente

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Competência; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento do habeas corpus quando o ato coator é Tribunal Superior (art. 102, I, i, CF)
  2. 2 alegação de nulidade de intimação por impedimento técnico na comunicação eletrônica da OAB/RS
  3. 3 possibilidade de reabertura de prazo para interposição de agravo regimental por motivo alheio à defesa

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 102, I, i, da Constituição Federal, compete originariamente ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar pedido de habeas corpus quando o ato coator for Tribunal Superior, razão pela qual esta Corte não é competente para processar o pleito.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente por incompetência desta Corte em face da competência originária do Supremo Tribunal Federal

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.