CC 218837 - DECISAO

CC 218837 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual para a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, com fundamento na Súmula 192/STJ, independentemente do efetivo recolhimento do apenado; a inexistência de vagas no sistema prisional estadual é questão administrativa que não modifica a competência, cabendo ao juízo estadual verificar vagas e, se necessário, aplicar a Súmula Vinculante nº 56/STF; aplica-se também a Resolução nº 474/2022 do CNJ que impõe a intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR; Suscitado: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR; Executado: Executado (autos nº 5009947-72.2023.4.04.7005); Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para a execução da pena.
Legal Topics
Competência, Regime Semiaberto, Súmula 192/stj, Resolução Nº 474/2022 Do CNJ, Súmula Vinculante Nº 56/stf
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Regime Semiaberto Súmula 192/stj Resolução Nº 474/2022 Do CNJ Súmula Vinculante Nº 56/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 4ª Vara de Foz do Iguaçu - SJ/PR

Suscitante

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel - PR

Suscitado

Executado (autos nº 5009947-72.2023.4.04.7005)

Executado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar a execução de pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto
  2. 2 Aplicação da Súmula 192/STJ independentemente do efetivo recolhimento do apenado
  3. 3 Se a inexistência de vagas no sistema prisional estadual altera a competência para a execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo estadual para a execução da pena imposta pela Justiça Federal em regime inicial semiaberto, com fundamento na Súmula 192/STJ, independentemente do efetivo recolhimento do apenado; a inexistência de vagas no sistema prisional estadual é questão administrativa que não modifica a competência, cabendo ao juízo estadual verificar vagas e, se necessário, aplicar a Súmula Vinculante nº 56/STF; aplica-se também a Resolução nº 474/2022 do CNJ que impõe a intimação prévia do condenado antes da expedição de mandado de prisão.

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarado competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para a execução da pena.

Orders

  • Conhecer do conflito negativo de competência
  • Declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais e Corregedoria dos Presídios de Cascavel/PR para a execução da pena imposta ao sentenciado