REsp 2245567 - DECISAO

REsp 2245567 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de omissão ou erro material no acórdão recorrido, por preclusão/inovação recursal quanto à alegada incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (ausência de prequestionamento) e por deficiência de fundamentação nas alegações relativas aos arts. 85, §§6º-A e 8º, do CPC; aplicou-se o Tema 1002 do STF quanto à possibilidade de honorários em favor da Defensoria Pública e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado da Bahia; Recorrido: Defensoria Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Inovação Recursal, Tema 1002 STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Inovação Recursal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Estado da Bahia

Recorrente

Defensoria Pública

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão e violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do CPC
  2. 2 competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009, art. 2º) para causas até 60 salários mínimos
  3. 3 impossibilidade de condenação em honorários com base no art. 27 da Lei 12.153/2009 combinado com art. 55 da Lei 9.099/1995

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial, mas negou-se provimento por ausência de omissão ou erro material no acórdão recorrido, por preclusão/inovação recursal quanto à alegada incompetência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (ausência de prequestionamento) e por deficiência de fundamentação nas alegações relativas aos arts. 85, §§6º-A e 8º, do CPC; aplicou-se o Tema 1002 do STF quanto à possibilidade de honorários em favor da Defensoria Pública e majorou-se em 10% os honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% o valor dos honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º