CC 218304 - DECISAO

CC 218304 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Aracaju - SE, porque a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive o Tema Repetitivo n. 1.150, estabelece que, quando a demanda versa sobre má gestão, saques indevidos ou atualização de conta vinculada ao PASEP atribuíveis ao Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual, e a decisão do juízo federal que exclui ente federal vincula a Justiça Estadual nos termos das súmulas aplicáveis.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE; Ré: UNIÃO; Réu: BANCO DO BRASIL S/A.; Autora: PARTE AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE, o suscitado.
Legal Topics
Competência, PASEP, Legitimidade Passiva, Súmulas Do STJ, Temas Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Competência PASEP Legitimidade Passiva Súmulas Do STJ Temas Repetitivos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JUÍZO FEDERAL DA 3ª VARA DE ARACAJU - SJ/SE

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE

Suscitado

UNIÃO

Ré

BANCO DO BRASIL S/A.

Réu

PARTE AUTORA

Autora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decidido

Legal Issues

  1. 1 Qual jurisdição comum (estadual ou federal) é competente para julgar demandas sobre revisão e correção de depósitos em conta do PASEP
  2. 2 Se a União ou o Banco do Brasil possui legitimidade passiva para figurar no polo passivo das demandas relativas ao PASEP
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 1.150 e das súmulas do STJ à determinação de competência

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Aracaju - SE, porque a jurisprudência consolidada do STJ, inclusive o Tema Repetitivo n. 1.150, estabelece que, quando a demanda versa sobre má gestão, saques indevidos ou atualização de conta vinculada ao PASEP atribuíveis ao Banco do Brasil, compete à Justiça Estadual, e a decisão do juízo federal que exclui ente federal vincula a Justiça Estadual nos termos das súmulas aplicáveis.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR competente o JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DE ARACAJU - SE, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.