CC 220044 - DECISAO

CC 220044 - DECISAO

Considerando que o INCRA informou que a área desmatada pertence à União, localizada na gleba pública do Rio Juma e representa um projeto de assentamento rural sob gestão do INCRA, e diante da jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Federal quando crimes ambientais atingem bens ou interesses da União, aplica-se o art. 109, IV, da Constituição Federal, de modo que deve ser declarada competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara Única de Apuí - AM; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, ora suscitado.
Legal Topics
Competência, Crimes Ambientais, Desmatamento, Bens Da União, Unidades De Conservação
Direito Ambiental Direito Penal Direito Processual Penal Competência Crimes Ambientais Desmatamento Bens Da União Unidades De Conservação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Juízo de Direito da Vara Única de Apuí - AM

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar crimes ambientais praticados em área sob domínio da União/INCRA
  2. 2 Suficiência de informações do INCRA para atrair competência da Justiça Federal
  3. 3 Aplicação do art. 109, inciso IV, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Considerando que o INCRA informou que a área desmatada pertence à União, localizada na gleba pública do Rio Juma e representa um projeto de assentamento rural sob gestão do INCRA, e diante da jurisprudência do STJ que atribui competência à Justiça Federal quando crimes ambientais atingem bens ou interesses da União, aplica-se o art. 109, IV, da Constituição Federal, de modo que deve ser declarada competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Ambiental e Agrária da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, ora suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.