CC 220420 - DECISAO

CC 220420 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Recife - SJ/PE, por entender que a competência para julgamento de mandado de segurança se determina ratione auctoritatis e a autoridade apontada como coatora é federal (Gerente da Agência Executiva do INSS), atraindo a competência da Justiça Federal mesmo quando a matéria tangencia benefício por acidente de trabalho.

Parties
Impetrante: Sandro William de Souza Oliveira; Autoridade Coatora: Gerente da Agência Executiva do INSS; Suscitante: Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes - PE; Suscitado: Juízo Federal da 3ª Vara de Recife - SJ/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Mandado De Segurança, Acidente De Trabalho, Autoridade Federal, Ratione Auctoritatis
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Mandado De Segurança Acidente De Trabalho Autoridade Federal Ratione Auctoritatis

Case Brief

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Parties

Sandro William de Souza Oliveira

Impetrante

Gerente da Agência Executiva do INSS

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes - PE

Suscitante

Juízo Federal da 3ª Vara de Recife - SJ/PE

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar mandado de segurança impetrado contra autoridade de autarquia previdenciária federal?
  2. 2 Aplicação do critério ratione auctoritatis para definição de competência em mandado de segurança
  3. 3 Prevalência da competência da Justiça Federal diante de autoridade federal, ainda que a matéria envolva benefício acidentário

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 3ª Vara de Recife - SJ/PE, por entender que a competência para julgamento de mandado de segurança se determina ratione auctoritatis e a autoridade apontada como coatora é federal (Gerente da Agência Executiva do INSS), atraindo a competência da Justiça Federal mesmo quando a matéria tangencia benefício por acidente de trabalho.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal de Recife - SJ/PE, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência ao Juízo suscitante.
  • Publique-se.