REsp 2208918 - DECISAO

REsp 2208918 - DECISAO

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento em razão de o valor da causa (R$ 1.320,00) ser inferior ao limite de 60 salários mínimos, incumbindo ao Juizado Especial da Fazenda Pública a competência absoluta para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou‑se a remessa dos autos ao juizado competente, mantendo‑se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo considerado incompetente nos termos do art. 64, § 4º, do CPC.

Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento (decisão)
Outcome
Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento
Legal Topics
Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Rito Sumaríssimo, Vara Especializada Em Saúde, Obrigação De Fazer, Valor Da Causa, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Rito Sumaríssimo Vara Especializada Em Saúde Obrigação De Fazer +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública para causas até 60 salários mínimos
  2. 2 aplicabilidade do rito sumaríssimo em demandas de saúde
  3. 3 prevalência da legislação federal sobre normas locais do tribunal

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do recurso especial e deu‑se provimento em razão de o valor da causa (R$ 1.320,00) ser inferior ao limite de 60 salários mínimos, incumbindo ao Juizado Especial da Fazenda Pública a competência absoluta para processar e julgar a demanda, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ; determinou‑se a remessa dos autos ao juizado competente, mantendo‑se os efeitos das decisões proferidas pelo juízo considerado incompetente nos termos do art. 64, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou‑lhe provimento

Orders

  • Anular o processo na origem e determinar a remessa dos autos ao Juizado Especial da Fazenda Pública competente
  • Manter os efeitos das decisões proferidas pelo juízo incompetente até que outra seja proferida pelo juízo competente, nos termos do art. 64, § 4º, do CPC