CC 219947 - DECISAO

CC 219947 - DECISAO

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, fica afastada a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, nos termos das Súmulas n. 150 e n. 254 do STJ, devendo o processo ser processado e julgado pelo Juízo de Direito da Vara Única de Teotônio Vilela - AL.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TEOTÔNIO VILELA - AL; Autora: Aniedja Oliveira Silva; Ré: Rosana de Oliveira Santos; Ré: Ana Paula de Oliveira Melo; Parte: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência
Outcome
CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TEOTÔNIO VILELA - AL.
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Vícios Redibitórios, Justiça Federal X Justiça Estadual, Programa Minha Casa Minha Vida
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Público Competência Legitimidade Passiva Vícios Redibitórios Justiça Federal X Justiça Estadual Programa Minha Casa Minha Vida

Case Brief

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 8ª VARA DE ARAPIRACA - SJ/AL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TEOTÔNIO VILELA - AL

Suscitado

Aniedja Oliveira Silva

Autora

Rosana de Oliveira Santos

Ré

Ana Paula de Oliveira Melo

Ré

Caixa Econômica Federal - CEF

Parte

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgar ação quando a presença de ente federal é contestada
  2. 2 Legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em ação por vícios redibitórios
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 150 e n. 254 do STJ

Ratio Decidendi

Tendo o Juízo Federal afastado o interesse jurídico e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, fica afastada a competência da Justiça Federal prevista no art. 109 da CF, nos termos das Súmulas n. 150 e n. 254 do STJ, devendo o processo ser processado e julgado pelo Juízo de Direito da Vara Única de Teotônio Vilela - AL.

Court Disposition

CONHEÇO do presente conflito negativo de competência para DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TEOTÔNIO VILELA - AL.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE TEOTÔNIO VILELA - AL.
  • Publique-se e intimem-se.