CC 217263 - DECISAO

CC 217263 - DECISAO

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo - SP, porquanto o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplicado às autarquias federais (conforme STF, Tema 374), autoriza a escolha do foro prevista na norma, tornando válida a fixação do foro escolhido e impedindo o reconhecimento ex officio da incompetência relativa conforme Súmula 33 do STJ.

Parties
Autor: Itaú Seguros de Auto e Residência S. A.; Réu: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo - SP.
Legal Topics
Competência, Foro, Conflito Negativo De Competência, Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos, Autarquias Federais, Súmula 33 Do STJ, Art. 109, § 2º, Cf/1988
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Competência Foro Conflito Negativo De Competência Ação Regressiva De Ressarcimento De Danos Autarquias Federais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Itaú Seguros de Auto e Residência S. A.

Autor

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Declaração De Competência Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a incompetência relativa pode ser reconhecida de ofício em ações regressivas propostas por seguradoras
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, § 2º, da Constituição Federal às autarquias federais e sua consequência sobre a fixação do foro competente

Ratio Decidendi

Conhecer do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo - SP, porquanto o art. 109, § 2º, da Constituição Federal, aplicado às autarquias federais (conforme STF, Tema 374), autoriza a escolha do foro prevista na norma, tornando válida a fixação do foro escolhido e impedindo o reconhecimento ex officio da incompetência relativa conforme Súmula 33 do STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 9ª Vara Cível da Seção Judiciária de São Paulo - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.