CC 217962 - DECISAO

CC 217962 - DECISAO

Conhecido o conflito, tendo o juízo federal decidido pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por atuação como mero agente financeiro e credora fiduciária, e considerando a jurisprudência do STJ de que tal circunstância afasta a legitimidade da Caixa para responder por vícios construtivos, a competência para processar e julgar a ação não é atraída para a Justiça Federal, devendo permanecer na Justiça Estadual; além disso, no rito de conflito de competência não se reexamina a decisão da Justiça Federal sobre a legitimidade do ente federal (Súmula 254/STJ).

Parties
Autor: VALQUIRIA VALENTIM ZUCA; Ré: CEF - Caixa Econômica Federal; Ré: AVT EMPREENDIMENTO CERQUILHO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Julgamento Monocrático
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cerquilho - SP
Legal Topics
Competência, Legitimidade Passiva, Vícios De Construção, Juizado Especial Federal
Direito Processual Civil Competência Legitimidade Passiva Vícios De Construção Juizado Especial Federal

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Parties

VALQUIRIA VALENTIM ZUCA

Autor

CEF - Caixa Econômica Federal

Ré

AVT EMPREENDIMENTO CERQUILHO SPE LTDA

Ré

Procedural Posture

Conflito De Competência / Julgamento Monocrático

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa Econômica Federal é parte legítima para responder por vícios de construção quando atua como mero agente financeiro e credora fiduciária
  2. 2 Se, reconhecida a ilegitimidade da Caixa, a competência para julgamento da ação é da Justiça Estadual
  3. 3 Se é admissível, no conflito de competência, reexaminar a decisão do juízo federal que afastou a legitimidade do ente federal

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, tendo o juízo federal decidido pela ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal por atuação como mero agente financeiro e credora fiduciária, e considerando a jurisprudência do STJ de que tal circunstância afasta a legitimidade da Caixa para responder por vícios construtivos, a competência para processar e julgar a ação não é atraída para a Justiça Federal, devendo permanecer na Justiça Estadual; além disso, no rito de conflito de competência não se reexamina a decisão da Justiça Federal sobre a legitimidade do ente federal (Súmula 254/STJ).

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Única de Cerquilho - SP

Orders

  • Comunique-se às autoridades judiciárias em conflito
  • Publique-se