CC 220467 - DECISAO

CC 220467 - DECISAO

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se a notificação dos juízos que compõem o conflito e vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Parties
Suscitante: Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul; Suscitado: Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório/RS; Autor: S. S. C.; Autor: V. S. C.; Réu Originário: Estado do Rio Grande do Sul; Réu Originário: Município de Osório/RS; Réu Incluído: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória
Outcome
Designado o juízo estadual para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes no conflito negativo de competência.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva Da União, Obrigação De Fazer, Regulação Do SUS, Proteção Da Saúde/ Trat. Multidisciplinar
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Competência Ilegitimidade Passiva Da União Obrigação De Fazer Regulação Do SUS Proteção Da Saúde/ Trat. Multidisciplinar

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Parties

Juízo Federal do 2º Núcleo de Justiça 4.0 da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul

Suscitante

Juízo de Direito do Juizado Regional da Infância e Juventude da Comarca de Osório/RS

Suscitado

S. S. C.

Autor

V. S. C.

Autor

Estado do Rio Grande do Sul

Réu Originário

Município de Osório/RS

Réu Originário

União

Réu Incluído

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva da União
  2. 2 aplicabilidade do Tema 1.234 do STF
  3. 3 solidariedade entre entes federativos em demandas prestacionais de saúde

Ratio Decidendi

Com fundamento no art. 955, caput, segunda parte, do CPC e no art. 196 do RI/STJ, designou-se o juízo estadual para deliberar, em caráter provisório, sobre as medidas urgentes, determinando-se a notificação dos juízos que compõem o conflito e vista dos autos ao Ministério Público Federal nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.

Court Disposition

Designado o juízo estadual para, em caráter provisório, deliberar sobre as medidas urgentes no conflito negativo de competência.

Orders

  • Oficie-se aos Juízos que compõem o conflito de competência, informando-os do teor desta decisão.
  • Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 64, XII, do RI/STJ.