CC 219354 - DECISAO

CC 219354 - DECISAO

Concluiu-se que, no caso concreto, o valor anual do tratamento pleiteado é de R$ 37.852,38, portanto inferior ao limite de 210 salários mínimos fixado pelo STF no Tema 1234, e a indicação pretendida para o Rituximabe não consta entre as hipóteses de incorporação aplicáveis à doença do autor (CID C85), de modo que, nos termos do Tema 1234/STF e da jurisprudência aplicada, é competente para processar e julgar a demanda o Juízo Estadual da Vara da Fazenda Pública de São Carlos - SP.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SAO PAULO - SJ/SP; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS - SP; Autor: Jorge Aparecido Marrega; Réu: Estado de São Paulo; Réu: Município de São Carlos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS - SP, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Direito À Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1234/stf, Medicamentos Não Incorporados, Medicamentos Oncológicos
Processo Civil Direito Constitucional Competência Direito À Saúde Fornecimento De Medicamentos Tema 1234/stf Medicamentos Não Incorporados Medicamentos Oncológicos

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Parties

JUÍZO FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SAO PAULO - SJ/SP

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS - SP

Suscitado

Jorge Aparecido Marrega

Autor

Estado de São Paulo

Réu

Município de São Carlos

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 competência entre Justiça Federal e Justiça Estadual para demandas de saúde
  2. 2 legitimidade passiva da União nas ações sobre medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  3. 3 incorporação de medicamento ao SUS versus fornecimento para doença não padronizada

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, no caso concreto, o valor anual do tratamento pleiteado é de R$ 37.852,38, portanto inferior ao limite de 210 salários mínimos fixado pelo STF no Tema 1234, e a indicação pretendida para o Rituximabe não consta entre as hipóteses de incorporação aplicáveis à doença do autor (CID C85), de modo que, nos termos do Tema 1234/STF e da jurisprudência aplicada, é competente para processar e julgar a demanda o Juízo Estadual da Vara da Fazenda Pública de São Carlos - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SÃO CARLOS - SP, o suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.