CC 220408 - DECISAO

CC 220408 - DECISAO

Tendo as condenações sido proferidas na Comarca de Piracuruca - PI e não existindo nos autos elementos que justifiquem a transferência da execução penal, aplica-se a orientação desta Corte segundo a qual o juízo da condenação é competente para a execução penal e eventual transferência depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Piracuruca - PI.

Parties
Sentenciada: Marcela Carolina dos Prazeres Lima; Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE PIRACURUCA - PI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE PIRACURUCA - PI.
Legal Topics
Competência, Transferência Da Execução Penal, Prisão Em Comarca Diversa, Consulta Prévia Ao Juízo De Destino
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Competência Transferência Da Execução Penal Prisão Em Comarca Diversa Consulta Prévia Ao Juízo De Destino

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Parties

Marcela Carolina dos Prazeres Lima

Sentenciada

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE PIRACURUCA - PI

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para a execução penal quando a pessoa condenada está presa em localidade diversa daquela da condenação
  2. 2 se a mudança voluntária de domicílio ou o recolhimento em local diverso deslocam a competência para execução
  3. 3 se a transferência da execução pode ser determinada unilateralmente ou depende de consulta prévia ao juízo de destino

Ratio Decidendi

Tendo as condenações sido proferidas na Comarca de Piracuruca - PI e não existindo nos autos elementos que justifiquem a transferência da execução penal, aplica-se a orientação desta Corte segundo a qual o juízo da condenação é competente para a execução penal e eventual transferência depende de prévia consulta e concordância do juízo de destino; portanto, declara-se competente o Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais em Meio Aberto de Piracuruca - PI.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS EM MEIO ABERTO DE PIRACURUCA - PI.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos suscitante e suscitado.
  • Publique-se.