CC 219975 - DECISAO

CC 219975 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Naviraí - SJ/MS para processar e julgar a execução penal de Ivanete Pereira Vilela, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência da Terceira Seção, por entender que a mudança de domicílio não desloca a competência da execução, sendo cabível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Cuiabá - SJ/MT; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Naviraí - SJ/MS; Apenada: Ivanete Pereira Vilela
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Naviraí - SJ/MS, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Ivanete Pereira Vilela, inclusive todos os incidentes.
Legal Topics
Competência, Pena Restritiva De Direitos, Carta Precatória, Domicílio Do Apenado
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Pena Restritiva De Direitos Carta Precatória Domicílio Do Apenado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da 5ª Vara Criminal com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto de Cuiabá - SJ/MT

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Naviraí - SJ/MS

Suscitado

Ivanete Pereira Vilela

Apenada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e fiscalizar a execução de pena restritiva de direitos quando o condenado mudou de domicílio para outra subseção judiciária?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Naviraí - SJ/MS para processar e julgar a execução penal de Ivanete Pereira Vilela, com fundamento no art. 65 da Lei de Execuções Penais e na jurisprudência da Terceira Seção, por entender que a mudança de domicílio não desloca a competência da execução, sendo cabível a expedição de carta precatória ao juízo do domicílio para fins de fiscalização.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara Criminal da Naviraí - SJ/MS, o suscitado, para processar e julgar a execução penal de Ivanete Pereira Vilela, inclusive todos os incidentes.

Orders

  • Sendo-lhe assegurada a possibilidade de expedir carta precatória ao Juízo do domicílio da apenada, deprecando a fiscalização da execução.
  • Dê-se ciência aos Juízes em conflito.