CC 220687 - DECISAO

CC 220687 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Distrito Federal porque a autora exerceu legitimamente a faculdade de opção prevista no art. 109, §2º da CF, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Parte Autora: Tereza Jara de Queiroz; Réus: União; Réus: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Distrito Federal, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Eleição De Foro, Conflito Negativo De Competência, Incompetência Relativa, Art. 109, §2º Da CF, Súmula 33/stj
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Competência Eleição De Foro Conflito Negativo De Competência Incompetência Relativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Tereza Jara de Queiroz

Parte Autora

União

Réus

INSS

Réus

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a eleição de foro prevista no art. 109, §2º da Constituição Federal confere ao autor a faculdade de escolher o foro para ações contra a União
  2. 2 Se a incompetência relativa pode ser declarada de ofício, em face da Súmula 33/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal do Distrito Federal porque a autora exerceu legitimamente a faculdade de opção prevista no art. 109, §2º da CF, e a incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal do Distrito Federal, o suscitado.

Orders

  • Dê-se ciência aos Juízos envolvidos.
  • Publique-se.