CC 220252 - DECISAO

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A competência é definida pela natureza jurídica da controvérsia, aferida pela causa de pedir e pelos pedidos; como a ação busca reconhecimento de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização com fundamento civil/consumerista, sem alegação de relação de trabalho ou pedidos típicos da seara trabalhista, a competência é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Primeiro de Maio/PR.

Parties
Autor: Luiz Carlos Quinelli; Réu: Confederação Nacional dos Trabalhadores Ruais, Agricultores e Agricultoras Familiares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Primeiro de Maio/PR
Legal Topics
Competência, Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum, Reconhecimento De Inexistência De Relação Jurídica, Descontos Indevidos, Repetição De Indébito, Indenização
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Previdenciário Competência Justiça Do Trabalho Vs Justiça Comum Reconhecimento De Inexistência De Relação Jurídica Descontos Indevidos +2 more

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Parties

Luiz Carlos Quinelli

Autor

Confederação Nacional dos Trabalhadores Ruais, Agricultores e Agricultoras Familiares

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conflito Conhecido E Decisão Sobre Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para processar e julgar a ação deve ser da Justiça do Trabalho com fundamento no art.114, III, da CF ou da Justiça Comum, em razão da natureza civil da causa de pedir e dos pedidos
  2. 2 Se a existência de alegação de fraude administrativa e relação de consumo afasta a competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

A competência é definida pela natureza jurídica da controvérsia, aferida pela causa de pedir e pelos pedidos; como a ação busca reconhecimento de inexistência de relação jurídica, repetição de indébito e indenização com fundamento civil/consumerista, sem alegação de relação de trabalho ou pedidos típicos da seara trabalhista, a competência é da Justiça Comum, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Primeiro de Maio/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Cível de Primeiro de Maio/PR

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o d. Juízo de Direito da Vara Cível de Primeiro de Maio/PR, o suscitado.
  • Publique-se.