AREsp 3123074 - DECISAO

AREsp 3123074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu questão prejudicial trabalhista quanto à natureza salarial do CTVA, determinando a remessa à Justiça do Trabalho, posição em consonância com a jurisprudência desta Corte e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, o que torna incabível o prosseguimento do recurso especial quanto ao mérito.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF; Parte Contrária: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Competência, Ilegitimidade Passiva, Natureza Salarial Do CTVA, Revisão De Benefício, Prejudicial Trabalhista, Remessa À Justiça Do Trabalho, Súmula 83/stj, Súmula 170/stj, Tema 190/stf
Processo Civil Previdência Complementar Direito Do Trabalho Direito Previdenciário Competência Ilegitimidade Passiva Natureza Salarial Do CTVA Revisão De Benefício +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 9 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF

Agravante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a causa de pedir e os pedidos são unicamente previdenciários atraindo a competência da Justiça Comum/Federal
  2. 2 ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal em demandas entre participante e entidade de previdência privada
  3. 3 existência de questão prejudicial trabalhista quanto à natureza salarial do CTVA e seus efeitos sobre a competência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem reconheceu questão prejudicial trabalhista quanto à natureza salarial do CTVA, determinando a remessa à Justiça do Trabalho, posição em consonância com a jurisprudência desta Corte e atraindo o óbice da Súmula 83/STJ, o que torna incabível o prosseguimento do recurso especial quanto ao mérito.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.