CC 218738 - DECISAO

CC 218738 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Seção B da 9ª Vara Cível do Recife/PE, onde se processa a Recuperação Judicial n. 0093502-82.2025.8.17.2001, para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista em execução nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000048-44.2022.5.06.0341 e sobre todos os atos constritivos e expropriatórios incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, mantendo-se à Justiça do Trabalho apenas a apuração e a liquidação do crédito; a eventual extraconcursalidade não autoriza que o juízo da execução avance sobre os ativos da empresa sem o controle do juízo recuperacional.

Parties
Suscitante: Sanea Empreendimentos, Projetos e Consultoria Ltda. - em recuperação judicial; Reclamante: Alvero Quirino dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Julgamento Do Conflito (decisão Definitiva Sobre Conflito De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Seção B da 9ª Vara Cível do Recife/PE para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito e sobre todos os atos constritivos e expropriatórios incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, mantendo à Justiça do Trabalho a competência...
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Qualificação De Crédito Concursal/extraconcursal, Juízo Universal, Bloqueio De Valores, Rateio De Quantias Constritas
Recuperação Judicial Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Trabalho Competência Suspensão De Execuções Qualificação De Crédito Concursal/extraconcursal Juízo Universal +2 more

Case Brief

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Parties

Sanea Empreendimentos, Projetos e Consultoria Ltda. - em recuperação judicial

Suscitante

Alvero Quirino dos Santos

Reclamante

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Julgamento Do Conflito (decisão Definitiva Sobre Conflito De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para deliberar sobre atos executórios e constritivos incidentes sobre o patrimônio de sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Se créditos trabalhistas com fato gerador anterior ao pedido recuperacional se sujeitam aos efeitos da recuperação judicial
  3. 3 Se a Justiça do Trabalho pode praticar atos expropriatórios sobre ativos da recuperanda após deferido o processamento da recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Seção B da 9ª Vara Cível do Recife/PE, onde se processa a Recuperação Judicial n. 0093502-82.2025.8.17.2001, para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito trabalhista em execução nos autos da Reclamação Trabalhista n. 0000048-44.2022.5.06.0341 e sobre todos os atos constritivos e expropriatórios incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, mantendo-se à Justiça do Trabalho apenas a apuração e a liquidação do crédito; a eventual extraconcursalidade não autoriza que o juízo da execução avance sobre os ativos da empresa sem o controle do juízo recuperacional.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da Seção B da 9ª Vara Cível do Recife/PE para deliberar sobre a natureza concursal ou extraconcursal do crédito e sobre todos os atos constritivos e expropriatórios incidentes sobre o patrimônio da recuperanda, mantendo à Justiça do Trabalho a competência...

Orders

  • Torno definitiva a liminar anteriormente concedida
  • Manutenção da suspensão dos atos expropriatórios determinados no processo trabalhista (Reclamação Trabalhista n. 0000048-44.2022.5.06.0341)