CC 218968 - DECISAO

CC 218968 - DECISAO

Aplicando o art. 3º da Lei nº 11.101/2005, a competência para processar pedido de falência é determinada pelo local do principal estabelecimento ao tempo da propositura; a mudança da sede ocorrida após a distribuição não modifica a competência absoluta inicialmente fixada, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial ... de São Paulo - SP.

Parties
Autor: BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA (BEX); Réu: DECK COMERCIAL LTDA (DECK); Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ DE SÃO PAULO - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ DE SÃO PAULO - SP.
Legal Topics
Competência, Principal Estabelecimento, Art. 3º Da Lei Nº 11.101/2005, Falência, Recuperação Judicial
Direito Processual Civil Direito Falimentar Direito Empresarial Competência Principal Estabelecimento Art. 3º Da Lei Nº 11.101/2005 Falência Recuperação Judicial

Case Brief

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Parties

BEX FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITADA (BEX)

Autor

DECK COMERCIAL LTDA (DECK)

Réu

JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA EMPRESARIAL DO RIO DE JANEIRO - RJ

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento Do Incidente

Legal Issues

  1. 1 Qual juízo é competente para processar e julgar pedido de falência/recuperação judicial contra a DECK
  2. 2 Se a alteração da sede/principal estabelecimento após o ajuizamento modifica a competência já fixada

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 3º da Lei nº 11.101/2005, a competência para processar pedido de falência é determinada pelo local do principal estabelecimento ao tempo da propositura; a mudança da sede ocorrida após a distribuição não modifica a competência absoluta inicialmente fixada, razão pela qual se declarou competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Regional de Competência Empresarial ... de São Paulo - SP.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM DO FORO ESPECIALIZADO DA 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ DE SÃO PAULO - SP.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.