RHC 235934 - DECISAO

RHC 235934 - DECISAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual sem o prévio esgotamento da instância anterior; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: LEODIR PEDRO DA SILVEIRA; Órgão Coator / Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Por Falta De Exaurimento Da Instância Anterior (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Revelia, Nulidade Processual, Deficiência De Defesa, Exaurimento Da Instância, Suspensão Da Carteira Nacional De Habilitação
Processo Penal Direito Penal Direito De Trânsito Direito Constitucional Competência Revelia Nulidade Processual Deficiência De Defesa +2 more

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Parties

LEODIR PEDRO DA SILVEIRA

Impetrante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Coator / Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Recurso Negado Por Falta De Exaurimento Da Instância Anterior (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 nulidade processual decorrente de revelia por intimações enviadas ao endereço antigo
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 competência do STJ para apreciar habeas corpus contra decisão monocrática de tribunal estadual

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador de Tribunal estadual sem o prévio esgotamento da instância anterior; por esse motivo, negou-se provimento ao recurso em habeas corpus nos termos do art. 34, XVIII, b, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus
  • Publique-se.