HC 1088050 - DECISAO

HC 1088050 - DECISAO

Parties
Paciente: DÉBORA JAQUELINE CARLOS DA SILVA; Decisão Impugnada: Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício/declaração De Competência)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para o processamento da ação penal mencionada.
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Varas Especializadas, Violência Contra Criança E Adolescente, Teoria Do Juízo Aparente, Ratificação De Atos Processuais
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Varas Especializadas Violência Contra Criança E Adolescente +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 16 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DÉBORA JAQUELINE CARLOS DA SILVA

Paciente

Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão De Ordem De Ofício/declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir fixação de competência em desconformidade com jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 interpretação do art. 23 da Lei n. 13.431/2017 quanto à tramitação de crimes contra crianças e adolescentes
  3. 3 competência do Juizado/vara de Violência Doméstica na ausência de vara especializada para crimes contra crianças e adolescentes

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem de ofício para declarar competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para o processamento da ação penal mencionada.

Orders

  • Declarar competente o Juízo de Direito do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Guarulhos/SP para processar a Ação Penal n. 1505620-86.2024.8.26.0224
  • Permitir que o juízo declarado competente reavalie e, se entender cabível, ratifique os atos decisórios e não decisórios já praticados