HC 1088444 - DECISAO

HC 1088444 - DECISAO

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 691 do STF e do disposto no art. 105, I, "c" da CF; não estando demonstrada ilegalidade patente que justifique excepcional mitigação da súmula, e havendo elementos nos autos que justificam a medida cautelar, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Habeas Corpus Impetrado
Outcome
Indefiro liminarmente este habeas corpus.
Legal Topics
Competência, Súmula 691/stf, Liminar, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Súmula 691/stf Liminar Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

REINALDO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática); Habeas Corpus Impetrado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e competência do STJ/ STF
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a Súmula 691

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado contra decisão monocrática denegatória de liminar não pode ser conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça em razão da Súmula 691 do STF e do disposto no art. 105, I, "c" da CF; não estando demonstrada ilegalidade patente que justifique excepcional mitigação da súmula, e havendo elementos nos autos que justificam a medida cautelar, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.