REsp 2230065 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1.011, segundo o qual, para processos distribuídos antes de 26/11/2010, devem ser remetidos à Justiça Federal apenas os autos referentes às apólices públicas quando houver interesse da CEF/União; a origem procedeu à separação das apólices e constatou ausência de interesse da CEF quanto a um autor específico, não havendo divergência de direito federal que afaste a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Autor: JUAREZ TADEU DA COSTA; Interessada: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Competência, FCVS, Apólice Pública, Tema 1.011/stf, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Civil Competência FCVS Apólice Pública Tema 1.011/stf Súmula 83/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

JUAREZ TADEU DA COSTA

Autor

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Interessada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Competência para causas envolvendo apólices públicas do FCVS após a MP 513/2010
  2. 2 Aplicação do Tema 1.011 do STF e seus efeitos intertemporais
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ em recurso especial sobre matéria já decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal aplicou corretamente o entendimento do STF no Tema 1.011, segundo o qual, para processos distribuídos antes de 26/11/2010, devem ser remetidos à Justiça Federal apenas os autos referentes às apólices públicas quando houver interesse da CEF/União; a origem procedeu à separação das apólices e constatou ausência de interesse da CEF quanto a um autor específico, não havendo divergência de direito federal que afaste a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não aplicação da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015