CC 220726 - DECISAO

CC 220726 - DECISAO

A pretensão é de natureza previdenciária, não há relato de acidente de trabalho, e as últimas contribuições foram na condição de segurado contribuinte individual (categoria que, por lei, não faz jus a benefício acidentário), de modo que a competência para julgamento é da Justiça Federal, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/1991 e do artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, anulando-se os atos do Juízo Estadual incompetente.

Parties
Autor: Rejane de Fátima Gottems Bischoff; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; anulam-se os atos decisórios do Juízo Estadual incompetente.
Legal Topics
Competência, Benefício Por Incapacidade, Segurado Contribuinte Individual, Acidente Do Trabalho
Processual Civil Previdenciário Competência Benefício Por Incapacidade Segurado Contribuinte Individual Acidente Do Trabalho

Case Brief

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Parties

Rejane de Fátima Gottems Bischoff

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Determinação da competência para julgamento de ação previdenciária por benefício de incapacidade
  2. 2 Natureza previdenciária da pretensão diante da ausência de acidente de trabalho
  3. 3 Efeito da qualidade de segurado contribuinte individual sobre a pretensão de benefício acidentário

Ratio Decidendi

A pretensão é de natureza previdenciária, não há relato de acidente de trabalho, e as últimas contribuições foram na condição de segurado contribuinte individual (categoria que, por lei, não faz jus a benefício acidentário), de modo que a competência para julgamento é da Justiça Federal, nos termos do artigo 19 da Lei 8.213/1991 e do artigo 109, I, da Constituição Federal de 1988; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, anulando-se os atos do Juízo Estadual incompetente.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região; anulam-se os atos decisórios do Juízo Estadual incompetente.

Orders

  • Conheço do conflito
  • Declaro a competência do Tribunal Regional Federal da 4ª Região