CC 219982 - DECISAO

CC 219982 - DECISAO

Ausência de interesse jurídico da União ou de seus órgãos/entidades, reconhecimento prévio da identidade étnica pela FUNAI e limitação da controvérsia à retificação de assentos civis — matéria de natureza registral — justificam a competência da Justiça Estadual; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT; Autor: Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal; Órgão Indigenista: FUNAI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT.
Legal Topics
Competência, Retificação De Assento Civil, Ação Civil Pública, Identidade Étnica
Direito Processual Civil Direitos Indígenas Direito Registral Competência Retificação De Assento Civil Ação Civil Pública Identidade Étnica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo Federal da Vara Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Barra do Garças/MT

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT

Suscitado

Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso

Autor

Ministério Público Federal

Interveniente

FUNAI

Órgão Indigenista

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da etnia nos registros civis em ação civil pública coletiva atrai a competência da Justiça Federal
  2. 2 Se o reconhecimento prévio da identidade étnica pela FUNAI e a ausência de interesse jurídico da União afasta a competência federal
  3. 3 Se a matéria de retificação de assentos civis é de natureza registral e, portanto, da competência estadual

Ratio Decidendi

Ausência de interesse jurídico da União ou de seus órgãos/entidades, reconhecimento prévio da identidade étnica pela FUNAI e limitação da controvérsia à retificação de assentos civis — matéria de natureza registral — justificam a competência da Justiça Estadual; por isso, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de São Félix do Araguaia/MT.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.