HC 1086517 - DECISAO

HC 1086517 - DECISAO

Verificada a ausência de competência desta Corte para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, impõe-se o indeferimento liminar do writ e a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: BRENO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Competência, Habeas Corpus, Ato De Juízo Singular, Defensoria Pública
Processual Penal Direito Constitucional Competência Habeas Corpus Ato De Juízo Singular Defensoria Pública

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

BRENO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular
  2. 2 alcance do art. 105, I, c, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de competência desta Corte para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, impõe-se o indeferimento liminar do writ e a remessa de cópia dos autos à Defensoria Pública local para as providências cabíveis.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Envie-se cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes