CC 220724 - DECISAO

CC 220724 - DECISAO

A ação tem por fundamento doença oncológica não vinculada ao trabalho (neoplasia maligna de testículo) e a petição inicial não indica relação com atividade laboral; por isso, conforme a regra do art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente a 26ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

Parties
Autor: Carlos Alberto Bastos; Réu: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente à 26ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o juízo suscitado.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Aposentadoria Por Invalidez, Causa De Pedir
Direito Previdenciário Conflito De Competência Competência Acidente De Trabalho Auxílio Por Incapacidade Temporária Aposentadoria Por Invalidez Causa De Pedir

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Parties

Carlos Alberto Bastos

Autor

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência Em Ação Previdenciária / Decisão Sobre Conflito De Competência (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual Tribunal (Justiça Federal ou Justiça Estadual) é competente para processar ação previdenciária cujo pedido e causa de pedir não indicam acidente de trabalho
  2. 2 Se a juntada de Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) altera a determinação de competência baseada na petição inicial

Ratio Decidendi

A ação tem por fundamento doença oncológica não vinculada ao trabalho (neoplasia maligna de testículo) e a petição inicial não indica relação com atividade laboral; por isso, conforme a regra do art. 109, I, da Constituição Federal e a jurisprudência do STJ, a competência para processar e julgar é da Justiça Federal, razão pela qual se declarou competente a 26ª Vara Federal de Porto Alegre/RS.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente à 26ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, o juízo suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.