CC 218895 - DECISAO

CC 218895 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e julgou-o procedente porque não há, nos autos do cumprimento de sentença, interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, já que a Exequente promoveu a execução apenas contra a Fundação VIZIVALI e o Estado do Paraná; por conseguinte, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e a Súmula 150/254 do STJ, declarou-se competente o Juízo da Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR.

Parties
Exequente: NIZEUDA DA SILVA; Executada: FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI; Executado: ESTADO DO PARANÁ; Executado: UNIÃO; Suscitante: Juízo da Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR; Suscitado: Juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR; Suscitado (retificação): Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Procedente Do Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR.
Legal Topics
Competência, Cumprimento De Sentença, Responsabilidade Civil Do Estado E Da União, Súmulas Do STJ, Temas Repetitivos (tema 928; Tema 1154)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Competência Cumprimento De Sentença Responsabilidade Civil Do Estado E Da União Súmulas Do STJ Temas Repetitivos (tema 928; Tema 1154)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NIZEUDA DA SILVA

Exequente

FUNDAÇÃO FACULDADE VIZINHANÇA VALE DO IGUAÇU - VIZIVALI

Executada

ESTADO DO PARANÁ

Executado

UNIÃO

Executado

Juízo da Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR

Suscitante

Juízo da 1ª Vara Federal de Guarapuava/PR

Suscitado

Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina/PR

Suscitado (retificação)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Conhecimento E Julgamento Procedente Do Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para cumprimento de sentença quando a União foi excluída do polo passivo
  2. 2 Aplicabilidade do art. 109, I, da Constituição e da Súmula 150/STJ
  3. 3 Interpretação das teses firmadas nos Temas Repetitivos n. 928 e n. 1154

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e julgou-o procedente porque não há, nos autos do cumprimento de sentença, interesse jurídico da União que justifique a competência da Justiça Federal, já que a Exequente promoveu a execução apenas contra a Fundação VIZIVALI e o Estado do Paraná; por conseguinte, aplicando-se o art. 109, I, da Constituição e a Súmula 150/254 do STJ, declarou-se competente o Juízo da Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR.

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da Vara de Fazenda Pública do Foro Central da Região Metropolitana de Londrina/PR.

Orders

  • Comunique-se, com urgência, ao Juízo Suscitante e ao Juízo Suscitado
  • Retifique-se a autuação para fazer constar como Suscitado o Juízo da 3ª Vara Federal de Londrina/PR