HC 1051170 - ACORDAO

HC 1051170 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão ou outro vício apontado; a remessa de um inquérito da Operação Raio-X à Justiça Federal não opera presunção de competência federal para todos os demais feitos; é necessária análise individualizada da prova e da origem das verbas para reconhecer competência federal, matéria que exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; precedentes do STJ e do STF apoiam esse entendimento.

Parties
Embargante: CLEUDSON GARCIA MONTALI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Competência, Conexão Probatória, Súmula 122/stj, Desvio De Verbas Federais, Operação Raio X
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Conexão Probatória Súmula 122/stj Desvio De Verbas Federais Operação Raio X

Case Brief

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Parties

CLEUDSON GARCIA MONTALI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Embargos Rejeitados Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Se a remessa de um inquérito à Justiça Federal atrai automaticamente a competência federal para todos os processos da Operação Raio-X
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 122/STJ ao caso
  3. 3 Adequação do habeas corpus para decidir questões fático-probatórias sobre a origem de verbas e conexão probatória entre feitos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por ausência de omissão ou outro vício apontado; a remessa de um inquérito da Operação Raio-X à Justiça Federal não opera presunção de competência federal para todos os demais feitos; é necessária análise individualizada da prova e da origem das verbas para reconhecer competência federal, matéria que exige dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; precedentes do STJ e do STF apoiam esse entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeição dos embargos de declaração.
  • Manutenção da denegação da ordem no habeas corpus.