CC 219452 - DECISAO

CC 219452 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT porque, nesta fase, não se demonstrou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a competência é relativa; sendo a ação proposta no foro do exequente, que corresponde também ao foro eleito na cédula de crédito bancário, não cabe reconhecer a incompetência relativa de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Parties
Exequente: AL5 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A; Executado: NERI EDSON BANOWSKI; Executada: JOICE JANINE JURACH BANOWSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT.
Legal Topics
Competência, Foro De Eleição, Cédula De Crédito Bancário, Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 33/stj, Art. 781, Inciso I, CPC
Processo Civil Direito Bancário Execução De Título Extrajudicial Competência Foro De Eleição Cédula De Crédito Bancário Código De Defesa Do Consumidor Súmula 33/stj +1 more

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Parties

AL5 CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Exequente

NERI EDSON BANOWSKI

Executado

JOICE JANINE JURACH BANOWSKI

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na relação jurídica subjacente
  2. 2 Natureza relativa da competência
  3. 3 Possibilidade de reconhecimento da incompetência relativa de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT porque, nesta fase, não se demonstrou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, de modo que a competência é relativa; sendo a ação proposta no foro do exequente, que corresponde também ao foro eleito na cédula de crédito bancário, não cabe reconhecer a incompetência relativa de ofício, nos termos da Súmula 33/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo da 2ª Vara Especializada em Direito Bancário de Cuiabá/MT.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.