RHC 230393 - DECISAO

RHC 230393 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque: (i) o acórdão anterior do TRF1 fixou de ofício a competência da 9ª Vara Federal e autorizou expressamente que esse juízo deliberasse sobre os atos praticados pelos juízos anteriores; (ii) a competência por especialização é de natureza relativa e admite ratificação dos atos pelo juízo competente, nos termos do art. 108, §1º do CPP e da jurisprudência do STJ; e (iii) os recorrentes não demonstraram prejuízo processual concreto decorrente da incompetência, conforme exige o art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade que autorize o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente: BRUNO HELLER; Recorrente: CLEUSI MISSASSI HELLER; Recorrente: HUMBERTO LUIZ MISSASSI; Recorrente: MÁRCIO IVAN HELLER; Recorrente: TATIANA HELLER; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Competência, Nulidade Relativa, Ratificação De Atos Decisórios, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Juízo Aparente, Prejuízo Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Ambiental Competência Nulidade Relativa Ratificação De Atos Decisórios Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus +2 more

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Parties

BRUNO HELLER

Recorrente

CLEUSI MISSASSI HELLER

Recorrente

HUMBERTO LUIZ MISSASSI

Recorrente

MÁRCIO IVAN HELLER

Recorrente

TATIANA HELLER

Recorrente

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se a ratificação dos atos praticados por juízo inicialmente incompetente é válida quando a competência por especialização é de natureza relativa
  2. 2 Se o acórdão anterior que fixou competência da 9ª Vara Federal autorizou a deliberação sobre atos praticados por juízos anteriores
  3. 3 Se houve demonstração de prejuízo processual concreto nos termos do art. 563 do CPP que autorizaria nulidade absoluta e trancamento da ação penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque: (i) o acórdão anterior do TRF1 fixou de ofício a competência da 9ª Vara Federal e autorizou expressamente que esse juízo deliberasse sobre os atos praticados pelos juízos anteriores; (ii) a competência por especialização é de natureza relativa e admite ratificação dos atos pelo juízo competente, nos termos do art. 108, §1º do CPP e da jurisprudência do STJ; e (iii) os recorrentes não demonstraram prejuízo processual concreto decorrente da incompetência, conforme exige o art. 563 do CPP, de modo que não se reconhece nulidade que autorize o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.