CC 220862 - DECISAO

Parties: Autor: DANIEL LIMA DOS SANTOS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 April 2026
Procedural Posture: Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)
Outcome: Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá
Legal Topics: Competência, Conflito Negativo De Competência, Acidente De Trabalho, Auxílio Por Incapacidade Temporária, Aposentadoria Por Incapacidade Permanente, Pedido E Causa De Pedir

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Parties

DANIEL LIMA DOS SANTOS

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Conflito)

Court Disposition

Conheço do conflito e julgo-o procedente para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Federal do Juizado Especial Cível da Seção Judiciária do Amapá

Orders

Comunique-se, com urgência, aos Juízos suscitante e suscitado.
Publique-se.