CC 221076 - DECISAO

CC 221076 - DECISAO

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a natureza das contribuições devidas à OAB (Tema 1.302), o STJ concluiu que é inoportuno decidir o conflito de competência enquanto a questão constitucional relevante não estiver definitivamente resolvida pelo Supremo; por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, determinou a devolução dos autos ao juízo suscitante para que aguarde o desfecho do recurso extraordinário e, após a publicação do acórdão submetido ao rito da repercussão geral, aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e proceda ao juízo de conformação ou manutenção da decisão em observância ao decidido pelo STF no Tema...

Parties
Exequente: Ordem dos advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso - OAB/MT; Executada: Denise de Abreu da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Juízo suscitante para que aguardem o desfecho do recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral e sejam apreciados nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao decidido pelo STF no Tema 1.302.
Legal Topics
Competência, Execução Fiscal, Cobrança De Anuidade Da OAB, Repercussão Geral, Conflito Negativo De Competência
Direito Constitucional Direito Tributário Direito Processual Civil Competência Execução Fiscal Cobrança De Anuidade Da OAB Repercussão Geral Conflito Negativo De Competência

Case Brief

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Parties

Ordem dos advogados do Brasil - Seccional Mato Grosso - OAB/MT

Exequente

Denise de Abreu da Silva

Executada

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se as contribuições devidas por advogados à OAB têm natureza tributária
  2. 2 Qual é o juízo competente para processar e julgar ações de cobrança de contribuições/anuidades da OAB (varas de execução fiscal ou varas federais comuns)

Ratio Decidendi

Diante do reconhecimento da repercussão geral pelo STF sobre a natureza das contribuições devidas à OAB (Tema 1.302), o STJ concluiu que é inoportuno decidir o conflito de competência enquanto a questão constitucional relevante não estiver definitivamente resolvida pelo Supremo; por medida de economia processual e para evitar decisões conflitantes, determinou a devolução dos autos ao juízo suscitante para que aguarde o desfecho do recurso extraordinário e, após a publicação do acórdão submetido ao rito da repercussão geral, aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e proceda ao juízo de conformação ou manutenção da decisão em observância ao decidido pelo STF no Tema...

Court Disposition

Autos devolvidos ao Juízo suscitante para que aguardem o desfecho do recurso extraordinário submetido ao rito da repercussão geral e sejam apreciados nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, em observância ao decidido pelo STF no Tema 1.302.

Orders

  • Devolução dos autos ao Juízo suscitante, com a devida baixa nesta Corte
  • Determinação de que o juízo suscitante, após a publicação do acórdão submetido ao rito da repercussão geral, aprecie o feito nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e proceda ao juízo de conformação ou manutenção da decisão na qual foi suscitado o conflito de competência, em observância ao decidido pelo STF...