CC 220613 - DECISAO

CC 220613 - DECISAO

Conhecido o conflito, decidiu-se que, como a petição inicial pleiteia auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez sem qualquer referência a acidente de trabalho, a competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, configurando-se competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Parties
Suscitante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, o suscitado.
Legal Topics
Competência, Benefício Por Incapacidade, Acidente De Trabalho, Pedido E Causa De Pedir
Processual Civil Previdenciário Competência Benefício Por Incapacidade Acidente De Trabalho Pedido E Causa De Pedir

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Parties

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Suscitante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Suscitado

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Réu

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para processar e julgar ação previdenciária que pleiteia auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez quando a petição inicial não menciona acidente de trabalho
  2. 2 Se a competência por motivo de acidente do trabalho pertence à Justiça Estadual mesmo quando a parte é contra a União/INSS
  3. 3 Determinação da competência em função do pedido e da causa de pedir

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, decidiu-se que, como a petição inicial pleiteia auxílio-doença e conversão em aposentadoria por invalidez sem qualquer referência a acidente de trabalho, a competência é determinada pelo pedido e pela causa de pedir, configurando-se competência da Justiça Federal nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal; por isso declarou-se competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Court Disposition

CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, o suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito negativo de competência.
  • Declaro competente o Tribunal Regional Federal da 1ª Região.