CC 218743 - ACORDAO

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Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamento domiciliar (home care), hipótese não abrangida pelo Tema 1.234/STF, aplica-se o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos. O Juízo Federal fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade passiva e afastou o interesse jurídico da União em razão de atribuição de operacionalização do SAD e do Programa Melhor em Casa pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024; em atenção às Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, razão pela qual se mantém a competência da Justiça Estadual e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Impugnante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça Estadual.
Legal Topics
Competência, Home Care, Direito À Saúde, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos, Tema 793/stf, Tema 1234/stf, Súmulas 150 E 254/stj
Processual Civil Administrativo Competência Home Care Direito À Saúde Responsabilidade Solidária Dos Entes Federativos Tema 793/stf Tema 1234/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

União

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito Negativo De Competência / Acórdão Da Primeira Seção Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação que pleiteia fornecimento de tratamento médico domiciliar (home care)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 1234/STF às demandas de home care
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 793/STF e identificação do ente responsável pelo cumprimento da decisão

Ratio Decidendi

Por se tratar de pedido de fornecimento de tratamento domiciliar (home care), hipótese não abrangida pelo Tema 1.234/STF, aplica-se o entendimento do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federativos. O Juízo Federal fundamentadamente reconheceu a ilegitimidade passiva e afastou o interesse jurídico da União em razão de atribuição de operacionalização do SAD e do Programa Melhor em Casa pela Portaria GM/MS n. 3.005/2024; em atenção às Súmulas 150 e 254 do STJ, tal decisão federal não pode ser reexaminada pelo juízo estadual, razão pela qual se mantém a competência da Justiça Estadual e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a competência da Justiça Estadual.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o processamento do feito na Justiça Estadual, aplicando-se as Súmulas 150 e 254 do STJ.