REsp 2248055 - ACORDAO

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Como o agravante não impugnou o fundamento autônomo que sustentou o acórdão recorrido e suas razões recursais se mostraram dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, aplicaram-se, por analogia, as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e impondo a manutenção da decisão agravada.

Parties
Autor: Amujacy Arruda Nunes Coelho; Agravante: Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Competência, Ação Declaratória, Ação De Cobrança, Servidor Público, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Direito Administrativo Competência Ação Declaratória Ação De Cobrança Servidor Público Súmulas 283 E 284/stf

Case Brief

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Parties

Amujacy Arruda Nunes Coelho

Autor

Estado de Goiás

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284 do STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Competência da Justiça Comum para ação de cobrança posterior a ação declaratória no Juizado Especial da Fazenda Pública
  3. 3 Efeito do ajuizamento no Juizado Especial quanto à renúncia ao excesso de 60 salários-mínimos

Ratio Decidendi

Como o agravante não impugnou o fundamento autônomo que sustentou o acórdão recorrido e suas razões recursais se mostraram dissociadas do decidido pelo Tribunal de origem, aplicaram-se, por analogia, as restrições das Súmulas 283 e 284 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial e impondo a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial