CC 219162 - ACORDAO

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O Tema 1234/STF é inaplicável ao caso porque trata apenas de medicamentos; diante da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF é necessário identificar o ente responsável; o serviço de home care (SAD/PMeC) e o fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos competem ao Município (Portaria GM/MS n. 3.005/2024) e a União afastou seu interesse; assim, incide a Súmula 150 e a Súmula 254/STJ e a competência é do juízo estadual, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido; competência declarada do juízo estadual.
Legal Topics
Competência, Tratamento Na Modalidade Home Care, Judicialização Da Saúde, Súmulas 150 E 254/stj, Tema 1234/stf, Tema 793/stf, Serviço De Atenção Domiciliar (sad)/programa Melhor Em Casa (pme C)
Processual Civil Processual Administrativo Direito À Saúde Direito Administrativo Competência Tratamento Na Modalidade Home Care Judicialização Da Saúde Súmulas 150 E 254/stj +3 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Conflito De Competência / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 1234/STF a tratamento na modalidade home care
  2. 2 Identificação do ente federativo responsável pelo cumprimento de decisões de saúde na linha do Tema 793/STF
  3. 3 Determinação da competência jurisdicional (juízo estadual ou federal)

Ratio Decidendi

O Tema 1234/STF é inaplicável ao caso porque trata apenas de medicamentos; diante da responsabilidade solidária prevista no Tema 793/STF é necessário identificar o ente responsável; o serviço de home care (SAD/PMeC) e o fornecimento de insumos, medicamentos e equipamentos competem ao Município (Portaria GM/MS n. 3.005/2024) e a União afastou seu interesse; assim, incide a Súmula 150 e a Súmula 254/STJ e a competência é do juízo estadual, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; competência declarada do juízo estadual.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Declarada a competência do juízo estadual para processamento e julgamento da demanda.