CC 220928 - DECISAO

CC 220928 - DECISAO

Conheci do conflito e declarei a competência da Turma Recursal suscitada para que prossiga com o julgamento do feito, considerando a análise jurisdicional sobre a petição inicial e os fundamentos trazidos pelas partes, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.

Parties
Autor: Fernando Gomes dos Santos; Réu: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal suscitada para que prossiga com o julgamento do feito.
Legal Topics
Competência, Acidente De Trabalho, Segurado Contribuinte Individual, Súmula 15 STJ, Jurisdição Federal
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Competência Jurisdicional Competência Acidente De Trabalho Segurado Contribuinte Individual Súmula 15 STJ Jurisdição Federal

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Parties

Fernando Gomes dos Santos

Autor

INSS

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão (conhecimento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 Qual é o juízo competente para processar e julgar pedido de benefício previdenciário discutido entre Justiça Federal e Turma Recursal
  2. 2 Se a existência de acidente de trabalho, apontada em laudo pericial, pode alterar a definição de competência baseada na petição inicial
  3. 3 Efeito da condição de segurado contribuinte individual na caracterização de cobertura acidentária

Ratio Decidendi

Conheci do conflito e declarei a competência da Turma Recursal suscitada para que prossiga com o julgamento do feito, considerando a análise jurisdicional sobre a petição inicial e os fundamentos trazidos pelas partes, nos termos do art. 34, XXII do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal suscitada para que prossiga com o julgamento do feito.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro a competência da Turma Recursal suscitada para que prossiga com o julgamento do feito.
  • Publique-se.