CC 221044 - DECISAO

CC 221044 - DECISAO

Concluiu-se que o vínculo mantido entre a autora e o município é de natureza jurídico-administrativa segundo a legislação local e a jurisprudência do STF (ADI 3395), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual, mesmo havendo pedido de verbas de natureza trabalhista; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual suscitado.

Parties
Autora: Rosana Aparecida de Campos; Réu: Município de Botucatu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração Da Competência Do Juízo Estadual Suscitado
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.
Legal Topics
Competência, Vínculo Jurídico Administrativo, Contratação Sem Concurso Público, Súmula Vinculante 22/stf, ADI 3395
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho Competência Vínculo Jurídico Administrativo Contratação Sem Concurso Público Súmula Vinculante 22/stf ADI 3395

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Parties

Rosana Aparecida de Campos

Autora

Município de Botucatu

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração Da Competência Do Juízo Estadual Suscitado

Legal Issues

  1. 1 qual tribunal é competente para processar e julgar ação que discute reconhecimento de vínculo de emprego e pagamento de verbas trabalhistas decorrentes de relação com programa social municipal
  2. 2 determinação da natureza jurídica do vínculo (administrativa ou trabalhista)
  3. 3 incidência da Súmula Vinculante n.22/STF e da jurisprudência do STF sobre a competência da Justiça do Trabalho

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o vínculo mantido entre a autora e o município é de natureza jurídico-administrativa segundo a legislação local e a jurisprudência do STF (ADI 3395), razão pela qual a competência para processar e julgar a demanda é da Justiça Comum estadual, mesmo havendo pedido de verbas de natureza trabalhista; por isso conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do juízo estadual suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo estadual suscitado.
  • Publique-se.