CC 220387 - DECISAO

CC 220387 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto de Manaus/AM, por entender que a alteração do endereço do reeducando não desloca automaticamente a competência para a execução penal e, na ausência de anuência do juízo destinatário, mantém-se a competência do juízo da condenação.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF; Suscitado: Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto de Manaus/AM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto de Manaus/AM, suscitado.
Legal Topics
Competência, Transferência De Execução Penal, Mudança De Domicílio Do Condenado, Consulta Prévia, Carta Precatória, Súmula N. 192 Do STJ, Pena Restritiva De Direitos
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Competência Transferência De Execução Penal Mudança De Domicílio Do Condenado Consulta Prévia Carta Precatória +2 more

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Parties

Juízo de Direito da Vara de Execuções Penais de Brasília/DF

Suscitante

Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto de Manaus/AM

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual juízo é competente para acompanhar a execução penal quando o condenado muda de domicílio
  2. 2 se a mudança de domicílio desloca automaticamente a competência
  3. 3 se é possível transferência unilateral da execução sem consulta prévia

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto de Manaus/AM, por entender que a alteração do endereço do reeducando não desloca automaticamente a competência para a execução penal e, na ausência de anuência do juízo destinatário, mantém-se a competência do juízo da condenação.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Execução Penal - Regime Semiaberto de Manaus/AM, suscitado.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.