AREsp 3175451 - DECISAO

AREsp 3175451 - DECISAO

O agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo STJ; assim, permanece o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: PÉRCIO PIRES PORTELLA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Competência, Súmula 83/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Penal Direito Processual Penal Competência Súmula 83/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica

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Parties

PÉRCIO PIRES PORTELLA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 ônus da parte em impugnar especificadamente os motivos de inadmissibilidade
  3. 3 necessidade de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ para afastar óbice sumular

Ratio Decidendi

O agravante não cumpriu o ônus de impugnar especificamente e de forma analítica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, não demonstrando divergência jurisprudencial nos moldes exigidos pelo STJ; assim, permanece o óbice da Súmula 83/STJ e, por analogia, da Súmula 182/STJ, razão pela qual o agravo em recurso especial não é conhecido, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.