CC 219234 - DECISAO

CC 219234 - DECISAO

Em razão da decretação da falência, as execuções de créditos da Fazenda Pública, inclusive contribuições previdenciárias reconhecidas em ações trabalhistas, devem ficar suspensas e ser objeto de incidente de classificação de crédito público a ser instaurado pelo juízo falimentar (art. 7º-A). Compete ao juízo falimentar deliberar sobre a arrecadação do ativo e o pagamento aos credores, de modo que o levantamento de ativos pela Fazenda Pública na esfera trabalhista, para quitação do passivo tributário, afronta a ordem legal prevista na Lei n. 11.101/2005; por isso o conflito foi conhecido, declarando-se competente o Juízo da 6ª Vara Empresarial e determinando-se a suspensão do levantamento...

Parties
Suscitante: MASSA FALIDA DE CONTROLE GRÁFICOS DARU S/A; Respondente: Juízo da 6ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca do Rio de janeiro/RJ; Respondente: Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2026
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão
Outcome
Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 6ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca do Rio de janeiro/RJ; deferida tutela provisória para suspender o levantamento e a tramitação do processo trabalhista e determinar que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo universal.
Legal Topics
Competência, Suspensão De Execuções, Incidente De Classificação De Crédito Público, Penhora E Levantamento De Ativos Da Massa Falida
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Direito Tributário Direito Trabalhista Competência Suspensão De Execuções Incidente De Classificação De Crédito Público Penhora E Levantamento De Ativos Da Massa Falida

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MASSA FALIDA DE CONTROLE GRÁFICOS DARU S/A

Suscitante

Juízo da 6ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca do Rio de janeiro/RJ

Respondente

Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ

Respondente

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de a Fazenda Pública prosseguir na execução de créditos relacionados a contribuições sociais paralelamente à falência
  2. 2 Viabilidade do levantamento de ativos financeiros da massa falida pela exequente (Fazenda Pública)

Ratio Decidendi

Em razão da decretação da falência, as execuções de créditos da Fazenda Pública, inclusive contribuições previdenciárias reconhecidas em ações trabalhistas, devem ficar suspensas e ser objeto de incidente de classificação de crédito público a ser instaurado pelo juízo falimentar (art. 7º-A). Compete ao juízo falimentar deliberar sobre a arrecadação do ativo e o pagamento aos credores, de modo que o levantamento de ativos pela Fazenda Pública na esfera trabalhista, para quitação do passivo tributário, afronta a ordem legal prevista na Lei n. 11.101/2005; por isso o conflito foi conhecido, declarando-se competente o Juízo da 6ª Vara Empresarial e determinando-se a suspensão do levantamento...

Court Disposition

Conflito conhecido. Declarada a competência do Juízo da 6ª Vara Empresarial do Foro Central da Comarca do Rio de janeiro/RJ; deferida tutela provisória para suspender o levantamento e a tramitação do processo trabalhista e determinar que os valores constritos sejam colocados à disposição do juízo universal.

Orders

  • Imediata suspensão da ordem de levantamento e da tramitação do processo n. 0100046-86.2021.5.01.0008
  • Determinar que o Juízo da 8ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro/RJ coloque os valores já constritos à disposição do Juízo universal (Juízo da 6ª Vara Empresarial)