CC 219522 - DECISAO

CC 219522 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência dominante de que ações de despejo contra sociedade em recuperação judicial não pertencem à competência do juízo recuperacional, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: OAZ COMERCIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Competência, Ação De Despejo, Preservação De Bens Essenciais, Suspensão De Despejos
Direito Processual Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Competência Ação De Despejo Preservação De Bens Essenciais Suspensão De Despejos

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Parties

OAZ COMERCIAL LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de despejo proposta contra sociedade empresária em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de atos constritivos sobre valores decorrentes de contrato de locação em face da recuperação judicial
  3. 3 Limites e finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada está em consonância com a jurisprudência dominante de que ações de despejo contra sociedade em recuperação judicial não pertencem à competência do juízo recuperacional, e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se