CC 220909 - DECISAO

CC 220909 - DECISAO

Por se tratar de demanda cujo núcleo fático-jurídico versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário e sobre a validade de adesão associativa, sem controvérsia relativa a vínculo empregatício ou representação sindical, a matéria qualifica-se como eminentemente civil, de modo que, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM.

Parties
Réu: Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2026
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM.
Legal Topics
Competência, Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Adesão Associativa
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Competência Descontos Indevidos Em Benefício Previdenciário Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Adesão Associativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical

Réu

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais
  2. 2 qualificação da matéria como civil ou trabalhista
  3. 3 validade e eficácia de adesão associativa e descontos em prestação previdenciária

Ratio Decidendi

Por se tratar de demanda cujo núcleo fático-jurídico versa sobre descontos indevidos em benefício previdenciário e sobre a validade de adesão associativa, sem controvérsia relativa a vínculo empregatício ou representação sindical, a matéria qualifica-se como eminentemente civil, de modo que, com fundamento no art. 955, parágrafo único, do CPC e na Súmula 568/STJ, o conflito foi conhecido e a competência atribuída ao Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo de Direito da 13ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus/AM.

Orders

  • Comunique-se.
  • Intimem-se.