CC 221202 - DECISAO

CC 221202 - DECISAO

Procedeu-se à afirmação da competência do Juízo estadual suscitado porque o caso versa sobre prestação de tratamento multidisciplinar no âmbito do SUS que, segundo a jurisprudência do STJ e os enunciados citados (Súmulas 150, 224 e 254/STJ e Tema 793/STF), não impõe litisconsórcio necessário da União nem desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal; a ilegitimidade da União, se reconhecida pelo Juízo federal, deve ser impugnada por via recursal própria e não por conflito de competência, e eventual ressarcimento pela União pode ser tratado administrativamente.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
declaro a competência do Juízo estadual suscitado
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Incorporação De Tecnologia Ao SUS, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Preclusão De Matéria Em Conflito De Competência
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Sanitário Competência Fornecimento De Tratamento De Saúde Incorporação De Tecnologia Ao SUS Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Preclusão De Matéria Em Conflito De Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inclusão da União como parte pelo Juízo estadual, em razão de ausência de incorporação de metodologia ao SUS, desloca a competência para a Justiça Federal
  2. 2 Se o Tema 793/STF impõe litisconsórcio necessário entre os entes federados nas demandas prestacionais de saúde
  3. 3 Se a alegada não incorporação de tecnologia ao SUS, por si só, legitima a presença da União no polo passivo e a competência federal

Ratio Decidendi

Procedeu-se à afirmação da competência do Juízo estadual suscitado porque o caso versa sobre prestação de tratamento multidisciplinar no âmbito do SUS que, segundo a jurisprudência do STJ e os enunciados citados (Súmulas 150, 224 e 254/STJ e Tema 793/STF), não impõe litisconsórcio necessário da União nem desloca automaticamente a competência para a Justiça Federal; a ilegitimidade da União, se reconhecida pelo Juízo federal, deve ser impugnada por via recursal própria e não por conflito de competência, e eventual ressarcimento pela União pode ser tratado administrativamente.

Court Disposition

declaro a competência do Juízo estadual suscitado

Orders

  • Publique-se
  • Dê-se ciência aos juízos envolvidos