CC 220700 - DECISAO

CC 220700 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Tapejara - RS, pois a ação foi originalmente proposta contra o município sem inclusão inicial da União, e, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 793/STF e precedentes desta Corte), não há necessidade de inclusão obrigatória da União no polo passivo, sendo compatível o processamento na Justiça Estadual. Ademais, as matérias objeto da demanda não se inserem nas restrições do Tema 1.234/STF nem foram abrangidas pelo IAC 14/STJ de forma a exigir a atuação federal.

Parties
Autor (menor): C R C F; Réu: MUNICÍPIO DE TAPEJARA - RS; Interveniente: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Réu (incluída E Posteriormente Excluída): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência (instaurado Entre Juízo Federal E Juízo Estadual) / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TAPEJARA - RS
Legal Topics
Competência, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Fornecimento De Tratamento De Saúde, Inclusão Da União No Polo Passivo, Tutela De Urgência, IAC 14/stj, Tema 1.234/stf, Tema 793/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Da Saúde Direito Constitucional Competência Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Fornecimento De Tratamento De Saúde Inclusão Da União No Polo Passivo +4 more

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Parties

C R C F

Autor (menor)

MUNICÍPIO DE TAPEJARA - RS

Réu

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Interveniente

UNIÃO

Réu (incluída E Posteriormente Excluída)

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência (instaurado Entre Juízo Federal E Juízo Estadual) / Decisão Monocrática Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar ação de obrigação de fazer visando fornecimento de acompanhamento multiprofissional para tratamento de saúde no âmbito do SUS
  2. 2 Necessidade ou não de inclusão da União no polo passivo quando a inicial foi proposta apenas contra o município
  3. 3 Aplicabilidade dos precedentes do STF e do STJ (Tema 1.234/STF, IAC 14/STJ, Tema 793/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo de Direito da Vara Judicial de Tapejara - RS, pois a ação foi originalmente proposta contra o município sem inclusão inicial da União, e, à luz da jurisprudência consolidada (Tema 793/STF e precedentes desta Corte), não há necessidade de inclusão obrigatória da União no polo passivo, sendo compatível o processamento na Justiça Estadual. Ademais, as matérias objeto da demanda não se inserem nas restrições do Tema 1.234/STF nem foram abrangidas pelo IAC 14/STJ de forma a exigir a atuação federal.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o JUIZ DE DIREITO DA VARA JUDICIAL DE TAPEJARA - RS

Orders

  • Intimem-se.