CC 220215 - DECISAO

CC 220215 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência da Justiça do Trabalho porque a demanda trata de matéria atinente à representação/eleição sindical e aos desdobramentos do liame sindical, competência delimitada pelo art. 114, III, da CF; a liminar da ADI 3.395/DF restringe-se às hipóteses de relações jurídico-estatutárias entre a Administração Pública e seus servidores (art. 114, I) e, portanto, não se aplica ao caso concreto.

Parties
Autor: MÁRCIO AMARO DA SILVA; Réu: SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VASSOURAS - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Ação De Nomeação De Administrador Provisório Para Pessoa Jurídica Com Pedido De Antecipação De Tutela / Conflito Negativo De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ.
Legal Topics
Competência, Representação Sindical, Eleições Sindicais, Nomeação De Administrador Provisório Para Entidade Sindical, ADI 3.395/df
Processual Civil Direito Constitucional Direito Do Trabalho Competência Representação Sindical Eleições Sindicais Nomeação De Administrador Provisório Para Entidade Sindical ADI 3.395/df

Case Brief

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Parties

MÁRCIO AMARO DA SILVA

Autor

SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE VASSOURAS - RJ

Réu

Procedural Posture

Ação De Nomeação De Administrador Provisório Para Pessoa Jurídica Com Pedido De Antecipação De Tutela / Conflito Negativo De Competência

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 114, III, da Constituição Federal quanto à competência para ações sobre representação sindical
  2. 2 alcance da medida cautelar na ADI 3.395/DF e sua limitação às relações estatutárias entre Administração Pública e seus servidores
  3. 3 conflito negativo de competência entre juízo estadual e juízo trabalhista

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça declarou a competência da Justiça do Trabalho porque a demanda trata de matéria atinente à representação/eleição sindical e aos desdobramentos do liame sindical, competência delimitada pelo art. 114, III, da CF; a liminar da ADI 3.395/DF restringe-se às hipóteses de relações jurídico-estatutárias entre a Administração Pública e seus servidores (art. 114, I) e, portanto, não se aplica ao caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUIZ DA 1A VARA DO TRABALHO DE BARRA DO PIRAÍ - RJ.

Orders

  • Intimem-se.