CC 220674 - DECISAO

CC 220674 - DECISAO

O conflito foi conhecido e resolvido declarando-se competente o Juiz Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde de São Paulo, pois a ação versa sobre fornecimento de medicamento (Baricitinibe) padronizado pelo SUS e integrante do Grupo 1A da RENAME, com financiamento centralizado pelo Ministério da Saúde, enquadrando-se na competência da Justiça Federal nos termos do Tema 1.234/STF, observada a modulação de efeitos deliberada pelo STF.

Parties
Suscitante: JUIZ FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP; Suscitado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Autor: NOEMI DAVID BATISTA; Réu: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2026
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito)
Outcome
Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitante.
Legal Topics
Competência, Fornecimento De Medicamentos, Tema 1.234/stf, SUS, RENAME, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Competência Fornecimento De Medicamentos Tema 1.234/stf SUS RENAME Modulação De Efeitos

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Parties

JUIZ FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Suscitado

NOEMI DAVID BATISTA

Autor

ESTADO DE SÃO PAULO

Réu

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão Monocrática (julgamento Do Conflito)

Legal Issues

  1. 1 incidência do Tema 1.234/STF sobre competência jurisdicional
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos quanto à competência
  3. 3 competência da Justiça Federal para ações envolvendo medicamento padronizado pelo SUS e financiado centralmente

Ratio Decidendi

O conflito foi conhecido e resolvido declarando-se competente o Juiz Federal do Sexto Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde de São Paulo, pois a ação versa sobre fornecimento de medicamento (Baricitinibe) padronizado pelo SUS e integrante do Grupo 1A da RENAME, com financiamento centralizado pelo Ministério da Saúde, enquadrando-se na competência da Justiça Federal nos termos do Tema 1.234/STF, observada a modulação de efeitos deliberada pelo STF.

Court Disposition

Conheço do conflito negativo de competência e declaro competente o JUIZ FEDERAL DO SEXTO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE DE SÃO PAULO - SJ/SP, o suscitante.

Orders

  • Intimem-se.
  • Comuniquem-se os juízes envolvidos.